Projeto Água Legal

A pressão exercida pelo homem sobre os Recursos hídricos tem causado um grande desequilíbrio ecológico no planeta. Como forma de conter esse quadro, o órgão gestor de Recursos Hídricos no estado intensificou as fiscalizações no campo. O dispositivo legal que estabelece o procedimento de ficalização e aplicação das penalidades (decreto Nº 44.309/2006) trouxe algumas novidades para o setor de fiscalização. Os valores das multas estão fixados entre o mínimo de R$ 5.001,00 a R$ 50.000,00. Como exemplo, um empreendedor que utiliza um poço tubular sem a devida outorga, em sua propriedade, pode ser multado em cerca de R$ 15.001,00.

No entanto, a legalização das intervenções em recursos hídricos é importante não só para evitar tais sanções com também para conseervação e melhora na qualidde de água no estado. A outorga de direito de uso de água é um instrumento legal que garante ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos. Por meio deste instrumento, o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) executa a gestão quantitativa e qualitativa do uso da água, monitorando desde a captação até o lançamento de poluentes, bem como quaisquer intervenções nos rios, ribeirões, córregos e explotação de águas subterrâneas em Minas Gerais. No estado, os usuários de recursos hídricos, de qualquer setor, devem solicitar ao IGAM a outorga de direito de uso das águas.

Sabe-de que outorgas, fiscalização e cadastro são palavras novas que não integram o vocabulário da maioria dos produtores rurais. Dessa forma os usuários de água, ou seja, os produtores e empresários que utilizam a água como meio de produção gerando emprego e renda, tem o direito/dever de requerer a utilização dessas águas alavancando a economia no estado de maneira sustentável.

Assim, com o objetivo de orientar esses usuários, o IGAM, através do Projeto Água Legal, vema a Janaúba no dia 06 de agosto de 2007 para esclarecer os procedimentos relativos à outorga, através de palestras.