Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), do dia 11 de dezembro, o novo decreto n° 7.029, de 10 de dezembro de 2009, que prorroga para 11 de junho de 2011, o prazo para averbação da reserva legal . Neste decreto também foi criado o “Programa Mais Ambiente”. A informação é do deputado federal Afonso Hamm (PP-RS).

Conforme Hamm, esse decreto ainda não corresponde com todas as expectativas do setor rural, no entanto, ameniza parte da preocupação. Ele observa que muitos ajustes ainda são necessários e por isso a mobilização para efetivar outras mudanças nas regras terá continuidade pelos representantes do setor.

Os proprietários terão um prazo de três anos para aderir ao Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado “Programa Mais Ambiente”. Esse programa prevê recursos de R$ 100 milhões a R$ 500 milhões para oferecer apoio técnico, educação ambiental e pagamento por serviços ambientais para que pequenos produtores se legalizem. A adesão ao “Programa Mais Ambiente” será feita pelo beneficiário (agricultor familiar, o empreendedor familiar rural) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ou qualquer órgão ou entidade vinculada ao Programa.

O “Programa Mais Ambiente” será composto pelos seguintes Subprogramas destinados à regularização ambiental: educação ambiental; assistência Técnica Rural - ATER; Produção e Distribuição de Mudas e Sementes; e de Capacitação dos Beneficiários Especiais.

Fonte: Gabinete do deputado federal AFONSO HAMM (PP-RS) - Assessora de Imprensa / Chefe de Gabinete
Publicada em: 14/12/2009